HC 914143 - DECISAO

HC 914143 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada no caso concreto; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Súmula 691 STF Liminar

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violência policial e ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada no caso concreto; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.