HC 914169 - DECISAO

HC 914169 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o entendimento sumular e os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: SERGIO LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 retroatividade do ANPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o entendimento sumular e os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.