HC 914438 - DECISAO

HC 914438 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus era via inadequada enquanto estivesse em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem (acórdão publicado em DJe em 13/5/2024) e porque a impetrante não juntou peça essencial (a sentença condenatória), não se comprovando as alegações mediante prova pré-constituída exigida para o writ; assim, o julgamento imediato seria prematuro e implicaria subversão da natureza do habeas corpus.

Parties
Paciente: Armando Silva dos Santos Robson; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Interestadual, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reformatio in Pejus, Prazo Recursal, Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reformatio in Pejus Prazo Recursal Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída

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Parties

Armando Silva dos Santos Robson

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus enquanto prazo para interposição do recurso cabível ainda está em curso
  2. 2 Possibilidade de manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem após redução da pena abaixo de 8 anos com fundamento na reincidência
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por acréscimo, de ofício, de fundamento não utilizado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus era via inadequada enquanto estivesse em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem (acórdão publicado em DJe em 13/5/2024) e porque a impetrante não juntou peça essencial (a sentença condenatória), não se comprovando as alegações mediante prova pré-constituída exigida para o writ; assim, o julgamento imediato seria prematuro e implicaria subversão da natureza do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se