HC 914128 - DECISAO

HC 914128 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não há, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento proferida pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea reservando o exame ao colegiado; assim, para evitar supressão de instância e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência não se concede.

Parties
Paciente: NATTALIA VIEIRA BARCELOS; Decisora De Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Regime Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Supressão De Instância
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Parties

NATTALIA VIEIRA BARCELOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação e limite da Súmula 691 do STF e excepcionalidade em caso de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 Pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por motivo humanitário e requisitos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF: não há, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento proferida pelo Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea reservando o exame ao colegiado; assim, para evitar supressão de instância e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a tutela de urgência não se concede.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.