RHC 192937 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, cuja decisão já apreciou o mérito e fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; assim, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ, e o não conhecimento do recurso foi declarado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido já decidida em habeas corpus anterior (reiteração)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, cuja decisão já apreciou o mérito e fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado; assim, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ, e o não conhecimento do recurso foi declarado com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.