HC 909448 - DECISAO

HC 909448 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal ou para proceder ao reexame fático-probatório; além disso, as instâncias recorreram a fundamentos idôneos (reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais, circunstâncias de violência e modus operandi) que justificaram a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: FILIPE FRANCISCO ROMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal
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Parties

FILIPE FRANCISCO ROMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de substituição da revisão criminal pelo habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal ou para proceder ao reexame fático-probatório; além disso, as instâncias recorreram a fundamentos idôneos (reconhecimento das vítimas, depoimentos policiais, circunstâncias de violência e modus operandi) que justificaram a manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.