HC 846578 - DECISAO

HC 846578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competente para revisão criminal o próprio Tribunal de Justiça de origem nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não havendo, na moldura fática do acórdão impugnado, coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS PAIXÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constitucionalidade, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157 CP, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Constitucionalidade Cumulatividade De Majorantes Art. 157 CP +1 more

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Parties

LUCAS PAIXÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 declaração de inconstitucionalidade do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 afastamento da aplicação cumulativa das majorantes
  3. 3 conhecimento do habeas corpus versus revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competente para revisão criminal o próprio Tribunal de Justiça de origem nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não havendo, na moldura fática do acórdão impugnado, coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.