HC 914257 - DECISAO

HC 914257 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e denegar a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Prisional, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação de óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e denegar a liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal