HC 742825 - DECISAO

HC 742825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de peça substitutiva de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, competência originária do STJ para revisões criminais, e porque a reavaliação realizada pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa não resultou em agravação da pena, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS BRUM; Impetrado Contra: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

DAVI DOS SANTOS BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação interposta exclusivamente pela defesa
  2. 2 possibilidade de reavaliação de fatos e circunstâncias pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa sem agravar a pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de peça substitutiva de revisão criminal impugnando acórdão transitado em julgado, competência originária do STJ para revisões criminais, e porque a reavaliação realizada pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa não resultou em agravação da pena, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.