HC 906787 - ACORDAO

HC 906787 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na origem está devidamente fundamentada e não há demonstração, prima facie, de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle do STJ e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade manifesta como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na origem está devidamente fundamentada e não há demonstração, prima facie, de ilegalidade manifesta que autorize mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle do STJ e deve-se aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar.