HC 844588 - DECISAO

HC 844588 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial era incompreensível, não especificou o constrangimento ilegal que supostamente justificaria a medida, e a Defensoria Pública, apesar de juntar documentos, não aclarou a ilegalidade apontada nem apresentou nova pretensão em favor do paciente, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: REGIS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Defensoria Pública, Indeferimento Liminar, Incompreensibilidade Da Inicial
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Nulidade De Prova Defensoria Pública Indeferimento Liminar Incompreensibilidade Da Inicial

Case Brief

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Parties

REGIS MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento de nulidade de prova digital
  2. 2 incompreensibilidade da petição inicial
  3. 3 deveres da Defensoria Pública previstos na Lei Complementar nº 80/1994

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial era incompreensível, não especificou o constrangimento ilegal que supostamente justificaria a medida, e a Defensoria Pública, apesar de juntar documentos, não aclarou a ilegalidade apontada nem apresentou nova pretensão em favor do paciente, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.