HC 913969 - DECISAO

HC 913969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos; por esse motivo a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA BORBA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

THIAGO PEREIRA BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos; por esse motivo a impetração não foi conhecida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.