HC 883936 - DECISAO

HC 883936 - DECISAO

A Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar apenas a fração mínima (1/6) diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (6,6g de cocaína e 3,9g de crack) e das condições pessoais dos pacientes (primariedade e bons antecedentes); por isso impõe-se a aplicação da fração máxima do redutor (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADALBERTO DA SILVA; Paciente: ROBERTA FABIANA DOS SANTOS CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor no percentual máximo, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA

Paciente

ROBERTA FABIANA DOS SANTOS CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar apenas a fração mínima (1/6) diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (6,6g de cocaína e 3,9g de crack) e das condições pessoais dos pacientes (primariedade e bons antecedentes); por isso impõe-se a aplicação da fração máxima do redutor (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor no percentual máximo, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e determinar a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a pena dos pacientes em 1 ano e 8 meses de reclusão.