HC 913673 - DECISAO

HC 913673 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar peças essenciais (decreto prisional, autos do inquérito e denúncia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que destacou a periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: KELVE DOS ANJOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

KELVE DOS ANJOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar peças essenciais (decreto prisional, autos do inquérito e denúncia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que exige prova pré-constituída; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que destacou a periculosidade do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.