HC 913577 - DECISAO

HC 913577 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (conhecimento Denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravantes, Regime Inicial
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (conhecimento Denegado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea