HC 914361 - DECISAO

HC 914361 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para atacar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, à primeira análise, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade física e psicológica da vítima, justificando a medida extrema, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GITRUDES BRAZ DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelairas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS GITRUDES BRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para atacar decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, à primeira análise, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco à integridade física e psicológica da vítima, justificando a medida extrema, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.