HC 913847 - DECISAO

HC 913847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem; assim, não se concede a ordem nem se admite a impetração para reexaminar matéria destinada a recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDRESSA ALVES; Paciente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS; Paciente: DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Lei De Drogas, Revisão Criminal, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Lei De Drogas Revisão Criminal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ALVES

Paciente

ALESSANDRA DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta violação de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem; assim, não se concede a ordem nem se admite a impetração para reexaminar matéria destinada a recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.