HC 914157 - DECISAO

HC 914157 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade nos autos, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e consequente regime inicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que permita conhecimento oficioso

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade nos autos, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.