RHC 191043 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão monocrática foi considerada legalmente autorizada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias de mérito ou substituir o recurso cabível, motivo pelo qual não se acolhem os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Herbert Moreira Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência De Gênero, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
Herbert Moreira Dias
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 alegada omissão na decisão sobre requisitos das medidas cautelares
- 3 alegada violação do art. 315, § 2º, V, do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão monocrática foi considerada legalmente autorizada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias de mérito ou substituir o recurso cabível, motivo pelo qual não se acolhem os aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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