HC 914194 - DECISAO

HC 914194 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso domiciliar, pois havia fundadas suspeitas e indícios concretos de prática de tráfico e receptação que justificaram a atuação policial em situação de flagrante; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade das diligências; sendo assim, não cabe a via do habeas corpus para revolver a matéria probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEITON MARTINS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (apelação criminal n. 7000025-51.2023.8.22.0016)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MARTINS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (apelação criminal n. 7000025-51.2023.8.22.0016)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas iniciais obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante nas buscas e no ingresso domiciliar, pois havia fundadas suspeitas e indícios concretos de prática de tráfico e receptação que justificaram a atuação policial em situação de flagrante; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF respalda a legalidade das diligências; sendo assim, não cabe a via do habeas corpus para revolver a matéria probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.