HC 914172 - DECISAO

HC 914172 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi ainda julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade De Provas Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por recebimento da denúncia sem análise de nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria objeto do habeas corpus não foi ainda julgada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.