RHC 196879 - DECISAO

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Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de vedar a conversão da prisão em flagrante em preventiva quando promovida de ofício pelo juiz sem prévia requisição do Ministério Público, autoridade policial, querelante ou assistente, reconheceu-se o constrangimento ilegal e deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva de EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES, condicionando-se a liberdade à manutenção de endereço e telefone atualizados para comunicação processual.

Parties
Recorrente: EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Necessidade De Provocação Para Decretação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/06) Necessidade De Provocação Para Decretação Da Prisão Preventiva

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Parties

EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Com Pedido Liminar (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 ilegalidade da custódia por ausência de requerimento prévio do Ministério Público/querelante/assistente ou representação da autoridade policial
  3. 3 negativa de autoria e alegação de desconhecimento das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de vedar a conversão da prisão em flagrante em preventiva quando promovida de ofício pelo juiz sem prévia requisição do Ministério Público, autoridade policial, querelante ou assistente, reconheceu-se o constrangimento ilegal e deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva de EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES, condicionando-se a liberdade à manutenção de endereço e telefone atualizados para comunicação processual.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDER GIUDICE DA SILVA FERNANDES
  • O réu deve indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais para fins de comunicação processual ao juízo de origem