HC 914147 - DECISAO

HC 914147 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte Superior conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em exame, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (aproximação de quase 50 kg de maconha e conduta de fuga) e não é possível, em habeas corpus nesta fase, avaliar a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICO WILLIAM SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ERICO WILLIAM SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte Superior conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em exame, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (aproximação de quase 50 kg de maconha e conduta de fuga) e não é possível, em habeas corpus nesta fase, avaliar a eventual ofensa ao princípio da homogeneidade; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.