HC 529687 - DECISAO

HC 529687 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade do paciente, decorrente do cumprimento integral da pena imposta, tornando inviável a prestação do provimento; decisão fundada nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Nelio Vinicios Antonio Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1504101-30.2018.8.26.0566)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Regime De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Regime De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Nelio Vinicios Antonio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1504101-30.2018.8.26.0566)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão liminar para cumprimento da pena em regime aberto ou liberdade provisória
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade do paciente, decorrente do cumprimento integral da pena imposta, tornando inviável a prestação do provimento; decisão fundada nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.