HC 914071 - DECISAO

HC 914071 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine por inexistir ilegalidade flagrante e porque, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência desta Corte, o pedido de extensão da absolvição concedida pelo Supremo Tribunal Federal deveria ser formulado ao próprio STF (órgão prolator da decisão), não sendo cabível a extensão na via da revisão criminal ou do habeas corpus perante tribunais hierarquicamente inferiores.

Parties
Paciente: JOSÉ AMARILDO RAMPELOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Imunidade Parlamentar, Art. 580 Do CPP, Competência Para Pedido De Extensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão Dos Efeitos De Decisão Imunidade Parlamentar Art. 580 Do CPP Competência Para Pedido De Extensão

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Parties

JOSÉ AMARILDO RAMPELOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de extensão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para estender absolvição concedida a terceiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine por inexistir ilegalidade flagrante e porque, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência desta Corte, o pedido de extensão da absolvição concedida pelo Supremo Tribunal Federal deveria ser formulado ao próprio STF (órgão prolator da decisão), não sendo cabível a extensão na via da revisão criminal ou do habeas corpus perante tribunais hierarquicamente inferiores.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.