HC 914520 - DECISAO

HC 914520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, adicionalmente, a condenação da paciente transitou em julgado, de modo que a manutenção da custódia decorre de condenação definitiva; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMILY, registrada civilmente como JOAO AUGUSTO DA COSTA SANTANA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado

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Parties

EMILY, registrada civilmente como JOAO AUGUSTO DA COSTA SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, adicionalmente, a condenação da paciente transitou em julgado, de modo que a manutenção da custódia decorre de condenação definitiva; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se