HC 864641 - DECISAO

HC 864641 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN RAFAEL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1504296-85.2022.8.26.0368)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Informações Prestadas
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estelionato, Fraude Eletrônica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estelionato Fraude Eletrônica Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

JEAN RAFAEL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1504296-85.2022.8.26.0368)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 reconhecimento da forma privilegiada do art.171, §1º do CP