HC 899039 - DECISAO

HC 899039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 24/6/2019 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tivesse sido previamente inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique acolhimento de ofício, e a revisão estadual não impugnou a dosimetria atacada no writ.

Parties
Paciente: EDWILSON PEVERALI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de matéria relativa à dosimetria quando não suscitada na revisão criminal estadual
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 24/6/2019 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que tivesse sido previamente inaugurada a competência desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique acolhimento de ofício, e a revisão estadual não impugnou a dosimetria atacada no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.