HC 914531 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e teve seguimento negado por deficiência na instrução: inexistência da peça que comprove o ato coator (decreto prisional que indica flagranteado diverso do paciente), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo pacífica a jurisprudência do STF quanto à necessidade dessa documentação.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
- Outcome
- liminar indeferida; seguimento negado ao habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
- 2 ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
- 3 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente e teve seguimento negado por deficiência na instrução: inexistência da peça que comprove o ato coator (decreto prisional que indica flagranteado diverso do paciente), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo pacífica a jurisprudência do STF quanto à necessidade dessa documentação.
Court Disposition
liminar indeferida; seguimento negado ao habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Negado seguimento ao habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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