HC 914213 - DECISAO

HC 914213 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra substrato em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas), e é inviável, em sede de habeas corpus, antecipar análise sobre homogeneidade das medidas cautelares sem a previsão de pena e regime, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE AQUINO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME DE AQUINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra substrato em elementos concretos (quantidades apreendidas de drogas), e é inviável, em sede de habeas corpus, antecipar análise sobre homogeneidade das medidas cautelares sem a previsão de pena e regime, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.