HC 858300 - DECISAO

HC 858300 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada por elementos concretos e extrínsecos ao tipo penal (o fato de o agente exercer o cargo de prefeito e as circunstâncias do caso), não caracterizando bis in idem; a dosimetria não merece revisão nesta Corte na ausência de erro ou ilegalidade manifesta; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por matéria não examinada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: ATAIDES CANAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prisão Domiciliar, Bis in Idem, Lei N. 8.666/93, Art. 89
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prisão Domiciliar Bis in Idem Lei N. 8.666/93 +1 more

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Parties

ATAIDES CANAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 alegação de bis in idem por ocupação do cargo de prefeito ser elemento do tipo penal
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada por elementos concretos e extrínsecos ao tipo penal (o fato de o agente exercer o cargo de prefeito e as circunstâncias do caso), não caracterizando bis in idem; a dosimetria não merece revisão nesta Corte na ausência de erro ou ilegalidade manifesta; e o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por matéria não examinada no acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.