HC 914289 - DECISAO

HC 914289 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a ordem não merece prosperar e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0041864-60.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância (exaurimento de instância não verificado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0041864-60.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impugnado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévio esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a ordem não merece prosperar e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância (exaurimento de instância não verificado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.