HC 914302 - DECISAO

HC 914302 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta do inteiro teor do acórdão da apelação criminal de origem, o que constitui instrução deficiente e impede a análise do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 182/STJ; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao pedido liminar.

Parties
Paciente: PATRICK GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Instrução Deficiente Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Instrução Deficiente Dos Autos

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Parties

PATRICK GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão de origem e consequente instrução deficiente do writ
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa especial de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta do inteiro teor do acórdão da apelação criminal de origem, o que constitui instrução deficiente e impede a análise do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 182/STJ; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao pedido liminar.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.