HC 877413 - DECISAO

HC 877413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (aguarda processamento agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e implicando supressão de instância; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: DANIEL MONTELLO DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática De Mérito Preliminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Pessoal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANIEL MONTELLO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Monocrática De Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca pessoal e violação do art. 240, §2º, CPP
  2. 2 ofensa ao art. 5º, XI, da Constituição por suposta inviolabilidade domiciliar violada
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (aguarda processamento agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e implicando supressão de instância; assim, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.