HC 914538 - DECISAO

HC 914538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível perante este Tribunal, e não se detectou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do writ e o reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: MARLON FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

MARLON FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade da abordagem policial e das provas derivadas
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível perante este Tribunal, e não se detectou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do writ e o reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.