HC 914632 - DECISAO

HC 914632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, tornando necessária a preclusão da análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor Singular Na Origem: Desembargador Relator; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Agravo Regimental Para Submissão Da Decisão Singular Ao Colegiado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Conversão Do Julgamento Em Diligência Agravo Regimental Supressão De Instância Cerceamento De Defesa

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador Relator

Decisor Singular Na Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Agravo Regimental Para Submissão Da Decisão Singular Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de conversão do julgamento em diligência nos termos do artigo 616 do CPP
  2. 2 Decisão monocrática de Desembargador indeferindo diligência sem que tenha havido agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça ante supressão de instância e não exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, tornando necessária a preclusão da análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se