HC 910325 - DECISAO

HC 910325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida por estar justificada pela investigação complexa e interceptações que indicaram o suposto envolvimento do paciente, e por não estarem presentes os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) / Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Interceptação De Comunicações, Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Interceptação De Comunicações Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em interceptações telefônicas e investigação complexa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida por estar justificada pela investigação complexa e interceptações que indicaram o suposto envolvimento do paciente, e por não estarem presentes os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Custódia cautelar mantida