HC 894426 - DECISAO

HC 894426 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por demandar revolvimento fático-probatório para declarar nulidade de prova; contudo, reconheceu-se ilegalidade patente na dosimetria porque o julgador a quo valorou negativamente a culpabilidade e as consequências com base em elementos inerentes ao crime de homicídio, autorizando a redução, de ofício, da pena total para 16 anos e 2 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Everton de Oliveira Brito Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Writ não conhecido; ordem expedida de ofício para redução da pena; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Nulidade De Prova, Prova Ilícita, Testemunha Oculta, Trânsito Em Julgado, Homicídio Qualificado, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Nulidade De Prova Prova Ilícita Testemunha Oculta Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Everton de Oliveira Brito Paiva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de amplo revolvimento fático-probatório para declarar nulidade de prova
  3. 3 possibilidade de correção de patente ilegalidade na dosimetria de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por demandar revolvimento fático-probatório para declarar nulidade de prova; contudo, reconheceu-se ilegalidade patente na dosimetria porque o julgador a quo valorou negativamente a culpabilidade e as consequências com base em elementos inerentes ao crime de homicídio, autorizando a redução, de ofício, da pena total para 16 anos e 2 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem expedida de ofício para redução da pena; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem expedida de ofício para reduzir a pena do paciente a 16 anos e 2 meses de reclusão.