HC 878278 - DECISAO

HC 878278 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria postula reexame do conjunto fático-probatório e possível supressão de instância; ademais, a intimação pessoal do acórdão não é exigível para réu solto assistido por advogado, o acervo probatório produzido (apreensões, laudos e depoimentos) foi considerado suficiente para fundamentar as condenações por tráfico e associação, e a condenação por associação afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LILIA MARCIA KAWKA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Sandro Luiz Dal Prá; Corréu: Adilson Mazoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Intimação, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Intimação Supressão De Instância +1 more

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Parties

LILIA MARCIA KAWKA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Sandro Luiz Dal Prá

Corréu

Adilson Mazoti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da apreensão e ingresso no estabelecimento da paciente
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu em acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria postula reexame do conjunto fático-probatório e possível supressão de instância; ademais, a intimação pessoal do acórdão não é exigível para réu solto assistido por advogado, o acervo probatório produzido (apreensões, laudos e depoimentos) foi considerado suficiente para fundamentar as condenações por tráfico e associação, e a condenação por associação afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se