HC 868110 - DECISAO

HC 868110 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, com base na excepcionalidade da prisão preventiva e na necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF), concluiu que a quantidade e as circunstâncias da droga apreendida não demonstram potencial lesivo exacerbado nem elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para substituir a custódia por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, com base na excepcionalidade da prisão preventiva e na necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF), concluiu que a quantidade e as circunstâncias da droga apreendida não demonstram potencial lesivo exacerbado nem elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para substituir a custódia por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer, na via do habeas corpus, da impetração como substitutiva de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.