HC 914317 - DECISAO

HC 914317 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, não havendo julgamento de mérito anterior no STJ apto à revisão, e a matéria (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rafael de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Rafael de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de fixação de regime aberto e conversão da pena em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, não havendo julgamento de mérito anterior no STJ apto à revisão, e a matéria (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.