HC 861171 - DECISAO

HC 861171 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porquanto o Tribunal de origem justificou o restabelecimento da prisão preventiva com fundamento na gravidade dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes e nas armas/munições apreendidas, visando resguardar a ordem pública, e não havendo nos autos prova suficiente de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus na via estreita não comporta revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HAMILTON LIMA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Ordem denegada (conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

HAMILTON LIMA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 117 da LEP)
  3. 3 verificação da suficiência do tratamento médico no estabelecimento prisional (art. 120 da LEP)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, porquanto o Tribunal de origem justificou o restabelecimento da prisão preventiva com fundamento na gravidade dos fatos, na quantidade e variedade de entorpecentes e nas armas/munições apreendidas, visando resguardar a ordem pública, e não havendo nos autos prova suficiente de que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus na via estreita não comporta revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada (conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem)

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.