HC 914603 - DECISAO

HC 914603 - DECISAO

A decisão monocrática do relator concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva, faltaram fundamentos idôneos e contemporâneos que justificassem a custódia, tendo em vista o longo lapso temporal desde o delito sem indícios de que o paciente estivesse se furtando à aplicação da lei, e seu comparecimento aos atos processuais e manutenção de endereço; assim, configurou-se a ausência de contemporaneidade e fundada necessidade da medida cautelar, motivo pelo qual se não conheceu do habeas corpus e se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDIVALDO CHAVES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
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Parties

EDIVALDO CHAVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos como requisito da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade por ausência de intimação dos patronos na fase de alegações finais (art.422 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha mantido a prisão preventiva, faltaram fundamentos idôneos e contemporâneos que justificassem a custódia, tendo em vista o longo lapso temporal desde o delito sem indícios de que o paciente estivesse se furtando à aplicação da lei, e seu comparecimento aos atos processuais e manutenção de endereço; assim, configurou-se a ausência de contemporaneidade e fundada necessidade da medida cautelar, motivo pelo qual se não conheceu do habeas corpus e se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício e revogo a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDIVALDO CHAVES PEREIRA.
  • Comunique-se.