HC 914184 - DECISAO

HC 914184 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se vislumbrar, de plano, ilegalidade patente, pois a denúncia descreve fatos suficientes que, em tese, podem constituir crime (ministração de medicamento em dose superior acarretando morte), e as questões relativas ao dolo e à prova exigem exame probatório em sede de ação penal, não sendo o habeas corpus via adequada para o trancamento baseado em alegada falta de justa causa.

Parties
Paciente: Luciano Franklin Seixas; Órgão Coator: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Eventual, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório, Mutatio Libelli, Ementatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Dolo Eventual Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

Luciano Franklin Seixas

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 existência de dolo eventual
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se vislumbrar, de plano, ilegalidade patente, pois a denúncia descreve fatos suficientes que, em tese, podem constituir crime (ministração de medicamento em dose superior acarretando morte), e as questões relativas ao dolo e à prova exigem exame probatório em sede de ação penal, não sendo o habeas corpus via adequada para o trancamento baseado em alegada falta de justa causa.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.