HC 900971 - ACORDAO

HC 900971 - ACORDAO

Não se identificou ilegalidade flagrante ou vício apto a autorizar a concessão de liminar; os fundamentos da decisão que indeferiu a medida de urgência são suficientes, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VERIM RODRIGUES MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Medida Liminar, Prazo Recursal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Medida Liminar Prazo Recursal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERIM RODRIGUES MARTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 devolução do prazo recursal por suposta culpa da defensora
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade flagrante ou vício apto a autorizar a concessão de liminar; os fundamentos da decisão que indeferiu a medida de urgência são suficientes, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar.