HC 896187 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre ilicitude de prova e dosimetria não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração sem apreciação de mérito, e, portanto, não é possível substituir via habeas corpus o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GUETHS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL GUETHS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por citra petita (omissão na análise de alegações)
- 2 ilicitude de provas obtidas em celular de adolescente sem prévia autorização judicial
- 3 dosimetria da pena na terceira fase e aplicação da Súmula 443/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre ilicitude de prova e dosimetria não foram objeto de decisão do Tribunal de origem, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração sem apreciação de mérito, e, portanto, não é possível substituir via habeas corpus o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment