RHC 153781 - DECISAO

RHC 153781 - DECISAO

A defesa foi intimada para declarar o interesse no prosseguimento do recurso e, não tendo se manifestado no prazo assinalado, restou configurada a inércia e o desinteresse das recorrentes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUZIA FERREIRA DE LIMA; Recorrente: FRANCISCA EVILEUDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (preclusão Por Desinteresse Da Defesa)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Desinteresse Processual, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Desinteresse Processual Preclusão

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Parties

LUZIA FERREIRA DE LIMA

Recorrente

FRANCISCA EVILEUDA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (preclusão Por Desinteresse Da Defesa)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da inércia da defesa e declaração de desinteresse
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por ausência de manifestação

Ratio Decidendi

A defesa foi intimada para declarar o interesse no prosseguimento do recurso e, não tendo se manifestado no prazo assinalado, restou configurada a inércia e o desinteresse das recorrentes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.