HC 914358 - DECISAO

HC 914358 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o reconhecimento de crime continuado entre furto e estelionato demandaria análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via sumária do writ, além de que os crimes são de espécies diferentes segundo os elementos do art. 71 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: BILLY MOTA DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Furto Qualificado, Estelionato, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Furto Qualificado Estelionato Dosimetria Regime Prisional

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Parties

BILLY MOTA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas
  2. 2 adequação da pena e reconhecimento de crime continuado
  3. 3 via adequada para apreciação de matérias de prova (habeas corpus vs dilação probatória)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o reconhecimento de crime continuado entre furto e estelionato demandaria análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via sumária do writ, além de que os crimes são de espécies diferentes segundo os elementos do art. 71 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se