HC 893402 - DECISAO

HC 893402 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação, diante da orientação do STJ de que a fixação do regime semiaberto não impede a negativa do direito de recorrer em liberdade, desde que a custódia cautelar seja adequada ao modo de execução estabelecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Compatibilização De Custódia Com Regime, Dosimetria
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Parties

GUSTAVO DEODATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade mesmo com regime semiaberto, desde que haja adequação da segregação ao modo de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação, diante da orientação do STJ de que a fixação do regime semiaberto não impede a negativa do direito de recorrer em liberdade, desde que a custódia cautelar seja adequada ao modo de execução estabelecido.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão de apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.