HC 914131 - DECISAO

HC 914131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi decidido pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DARLAN JUNIOR COLOMBO PEREIRA; Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Pronúncia, Prisão Preventiva, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Pronúncia Prisão Preventiva RISTJ

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Parties

DARLAN JUNIOR COLOMBO PEREIRA

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possível violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença pela sentença de pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ originário não foi decidido pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.